Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

Usucapião especial urbano. Artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Presença dos elementos indispensáveis, como a posse com intuito de dono por mais de cinco anos, sem interrupção ou oposição, para a sua residência e a da família.

Deserção. Resolução nº 169 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Precedentes.

Reparação de dano moral e à imagem. Fato irrelevante.

Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo Regimental

Resolução nº 33, de 10/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado da População Carcerária no âmbito do Poder Judiciário Nacional.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Artigo 844 do CPC. Cabimento.

Petrobras é condenada a indenizar terceirizados em dois Estados

Decreto nº 6.077, de 10/04/07

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.

Tributário. ICMS. Mercadoria. Deslocamento. Débito fiscal.

Abono de férias. Atraso no pagamento. Embora o artigo 145 da CLT estabeleça prazo de dois dias para o pagamento da remuneração e do abono de férias

Justiça Federal em Pernambuco lidera ranking nacional

Tributário. Ação consignatória. Via adequada.

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Crime de tortura (art. 1º, inc. I, letra "a", da Lei 9.455/97). Autoria e materialidade amplamente comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.

Agravo de Instrumento. Antecipação da tutela de mérito. Concessão inaudita altera pars. Impossibilidade.

Compensação. Horas extras. Bancário com gratificação de função. Súmula nº 109/TST.

Decreto nº 5.996, de 20/12/06

Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Execução penal. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Descumprimento da PSC.